NOVA EXIGÊNCIA PARA MEIS: CADASTRO NO SISTEMA DET ATÉ AGOSTO

Este sistema é uma ponte de comunicação entre os empregadores e o governo, facilitando o envio e recebimento de documentos e notificações importantes relacionadas a questões trabalhistas.

Embora o prazo inicial fosse 1º de maio, houve uma extensão, dando mais tempo para os MEIs se adequarem. Entender o funcionamento e a importância do DET e realizar o cadastro são passos essenciais.

Entendendo o DET e Sua Finalidade O DET (Domicílio Eletrônico Trabalhista) é gerido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, através da Secretaria de Inspeção do Trabalho. Seu principal objetivo é agilizar a comunicação entre o governo e os empregadores, enviando avisos, intimações e permitindo a entrega de documentos de forma digital. Essencialmente, é uma maneira de manter tudo organizado e acessível, facilitando a gestão de questões trabalhistas.

Passo a Passo para o Cadastro no DET para MEIs Registrar-se no DET é um processo simples e direto. Aqui está como fazer:

1. Visite o portal oficial do DET.

2. Utilize sua conta gov.br para entrar no sistema, que deve ter nível de segurança prata ou ouro.

3. Confirme se o acesso está sendo feito como CNPJ. Caso contrário, ajuste para o perfil correto.

4. Atualize suas informações pessoais, incluindo nome, e-mail e número de telefone.

O governo disponibiliza um guia detalhado para auxiliar nesse processo, garantindo que você não encontre dificuldades.

Consequências para MEIs que Não se Cadastrarem Por enquanto, os MEIs que não atualizarem seu cadastro no DET não enfrentarão multas. No entanto, ignorar as notificações enviadas por este sistema pode levar a problemas. Se um MEI não responder a uma notificação enviada por um auditor-fiscal dentro de 15 dias, ele pode ser sujeito a autuações e multas, uma vez que o sistema assume que a notificação foi recebida automaticamente.

Portanto, é vital para os MEIs se manterem informados e em dia com essa nova obrigatoriedade. Fazendo o cadastro no DET, você assegura que está por dentro de todas as comunicações importantes do governo relacionadas ao seu empreendimento, evitando surpresas desagradáveis no futuro.

Referência: REVISTA PEGN. Det MEI: o que é, como se cadastrar, prazo. Disponível em: <https://revistapegn.globo.com/mei/noticia/2024/04/det-mei-o-que-e-como-se-cadastrar-prazo.ghtml>. Acesso em: 30 abr. 2024.