Micro e pequenas empresas em dívida com o Fisco já contam com medida governamental de salvamento

No último 05/08, o Presidente da República, Jair Bolsonaro sancionou medida trazida pela PL 9/2020 que estabelece a renegociação de dívidas tributárias de empresas optantes pelo Simples Nacional.

A perspectiva engloba não só os acordos de dívidas junto ao Fisco como, também, transação resolutiva para extinção de débito.

A medida em questão já é acessível para empresas não optantes ao regime simplificado de tributação.

 A deliberação governamental conta com Lei Complementar, a LC 174/20, que ainda prevê prorrogação do prazo para aquelas empresas que escolherem o regime do Simples Nacional, a fim de que se enquadrem nos moldes requeridos.

Dessa forma, as empresas terão 180 (cento e oitenta) dias – a partir da inscrição do CNPJ – para optar pelo regime simplificado.

Eis uma oportunidade de salvar micro e pequenas empresas depois do “Furacão Coronavírus”.

[Fonte: camilamrs.jusbrasil.com.br]